Ibama

Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA.

• PUB DOU 10/12/2012 000237 1 98-105
• REP DOU 13/12/2012 000240 1 000233-239

• Instrução Normativa 14, de 15 de maio de 2009 Revogação Total
• Instrução Normativa 27, de 08 de outubro de 2009 Revogação Total
• Portaria 26, de 11 de novembro de 2009 Revogação Total
• Portaria 2, de 15 de janeiro de 2010 Revogação Total
• Instrução Normativa 4, de 05 de fevereiro de 2013 Alteração
• Instrução Normativa 15, de 19 de julho de 2013 Alteração Parcial
• Portaria 19, de 26 de agosto de 2013 Alteração
• Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29 de janeiro de 2020 Revogação Total

• http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0010-071212.PDF
• https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/12/2012&jornal=1&pagina=98&totalArquivos=232
• https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/12/2012&jornal=1&pagina=233&totalArquivos=336