Portaria 12, de 21 de maio de 2013
| Titulo: | Portaria 12, de 21 de maio de 2013 |
| Subtítulo: | Portaria Normativa |
| Número: | 12 |
| Ementa: | Estabelece normas e parâmetros para a apresentação de consultas pelas unidades do IBAMA aos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, bem como prevê forma de atendimento dos pedidos de subsídios necessários ao exercício das atribuições dos órgãos da Procuradoria Geral Federal. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 21/05/2013 |
| Data da Publicação: | 27/05/2013 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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