Instrução Normativa 12, de 16 de julho de 2013
| Titulo: | Instrução Normativa 12, de 16 de julho de 2013 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 12 |
| Ementa: | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama n° 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 16/07/2013 |
| Data da Publicação: | 17/07/2013 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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