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Portaria 19, de 26 de agosto de 2013

Titulo: Portaria 19, de 26 de agosto de 2013
Subtítulo:
Número: 19
Ementa:

Art. 1º. Definir como áreas de jurisdição das Autoridades Julgadoras devidamente designadas na SUPES/BA, aquela vinculada ao anexo I, a GEREX de Eunápolis jurisdição vinculada ao Anexo II e GEREX de Barreiras com jurisdição vinculada ao Anexo III.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 26/08/2013
Data da Publicação: 05/09/2013
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
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