Instrução Normativa 19, de 19 de dezembro de 2014
| Titulo: | Instrução Normativa 19, de 19 de dezembro de 2014 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 19 |
| Ementa: | Estabelecer diretrizes e procedimentos, no âmbito do IBAMA, para a apreensão e a destinação, bem como o registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 19/12/2014 |
| Data da Publicação: | 22/12/2014 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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