Ibama

Estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental.

• Publicado DOU em: 08/02/2018 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 156-157

• Instrução Normativa 6, de 06 de mar?o de 2023 Revogada pela Instrução Normativa nº 6, de 6 de março de 2023

• https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-3-de-23-de-janeiro-de-2018-2915545