Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021
Titulo: | Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021 |
Subtítulo: | INC MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021 |
Número: | Conjunta nº 1 |
Ementa: | Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
Norma: | Instrução Normativa |
Órgão de Origem: | MMA |
Data da Assinatura: | 12/04/2021 |
Data da Publicação: | 14/04/2021 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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