Despacho SN, de 06 de junho de 2022
| Titulo: | Despacho SN, de 06 de junho de 2022 |
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| Número: | SN |
| Ementa: | Atribui efeito vinculante para todo do Ibama (Lindb, art.30), o entendimento exarado na ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 54/2022/PFE/IBAMA (12707135) acerca da interpretação e da aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. |
| Norma: | Despacho |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 06/06/2022 |
| Data da Publicação: | 06/06/2022 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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