Ibama

Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de agrotóxicos e afins.

• Publicado DOU em: 08/11/2022 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 61

• Portaria 84, de 15 de outubro de 1996 Revogação Parcial

• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-13-de-4-de-novembro-de-2022-442097409