IBAMA

Titulo:	Instrução Normativa 19, de 13 de dezembro de 2022
Subtítulo:
Número:	19
Ementa:	Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Norma:	Instrução Normativa
Órgão de Origem:	IBAMA
Data da Assinatura:	13/12/2022
Data da Publicação:	16/12/2022
Situação:	Em vigor
Esfera:	Federal
Publicações:	Publicado DOU em: 16/12/2022 \| Edição: 236 \| Seção: 1 \| Página: 125
Assuntos:
Alterações:	Instrução Normativa 17 , de 30 de dezembro de 2011 Alteração Parcial Instrução Normativa 17, de 01 de dezembro de 2022 Revogação Parcial
Mídias:	https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-13-de-dezembro-de-2022-451157671