Ibama

Estabelece a utilização de procedimento operacional padrão para emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) referente à gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e cadastros técnicos distrital e estaduais, incluindo os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e das Taxas de Fiscalização Ambiental (TFA) do Distrito Federal e dos estados.

• Publicado DOU em: 25/04/2023 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 85

• Portaria 21, de 17 de fevereiro de 2025 Alteração Parcial

• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-95-de-19-de-abril-de-2023-478907810