Portaria 93, de 18 de abril de 2023
| Titulo: | Portaria 93, de 18 de abril de 2023 |
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| Número: | 93 |
| Ementa: | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Pará, e na sua ausência ao seu substituto legal, para firmar/renovar, em nome do Ibama, Acordo de Cooperação Técnica com as Prefeituras Municipais do Estado do Pará, que tem por finalidade a realização de vistorias de constatação dos bens apreendidos e apresentação de relatório técnico contendo informações sobre o estado de conservação físico e biológico dos bens/produtos. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 18/04/2023 |
| Data da Publicação: | 25/04/2023 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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