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Portaria 93, de 18 de abril de 2023

Titulo: Portaria 93, de 18 de abril de 2023
Subtítulo:
Número: 93
Ementa:

Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Pará, e na sua ausência ao seu substituto legal, para firmar/renovar, em nome do Ibama, Acordo de Cooperação Técnica com as Prefeituras Municipais do Estado do Pará, que tem por finalidade a realização de vistorias de constatação dos bens apreendidos e apresentação de relatório técnico contendo informações sobre o estado de conservação físico e biológico dos bens/produtos.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 18/04/2023
Data da Publicação: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 25/04/2023 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 85
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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