Instrução Normativa 16, de 01 de junho de 2023
Titulo: | Instrução Normativa 16, de 01 de junho de 2023 |
Subtítulo: | |
Número: | 16 |
Ementa: | Estabelece critérios para a fixação da multa administrativa aberta, prevista no art. 64 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos casos que envolverem agrotóxicos, seus componentes e afins. |
Norma: | Instrução Normativa |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 01/06/2023 |
Data da Publicação: | 05/06/2023 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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