Ibama

Regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto no caput do art. 95-B, no §3º do art. 142-A e no art. 148 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008.

• Instrução Normativa 6, de 15 de fevereiro de 2018 Instrução Normativa n° 21, de 02/06/2023, revoga a Instrução Normativa n° 6, de 15 de fevereiro de 2018.

• https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-2-de-junho-de-2023-488829763