Ibama

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Proteção Ambiental deste Instituto para que proceda a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Ibama e o Estado de Minas Gerais, visando a cooperação mútua para incremento das atividades aéreas realizadas pelo Ibama em todo o território nacional.

• https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-147-de-12-de-junho-de-2023-490110755