Instrução Normativa 20, de 27 de setembro de 2024
| Titulo: | Instrução Normativa 20, de 27 de setembro de 2024 |
| Subtítulo: | Instrução Normativa Ibama nº 20, de 27 de setembro de 2024 |
| Número: | 20 |
| Ementa: | Estabelece procedimentos para a cobrança da reparação por danos ambientais pela via administrativa em decorrência de fatos apurados na aplicação de sanções administrativas pelo Ibama. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 27/09/2024 |
| Data da Publicação: | 01/10/2024 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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