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Portaria 1, de 21 de junho de 1997

Titulo: Portaria 1, de 21 de junho de 1997
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Autoriza os superintendentes estaduais do ibama dispensar da licenca para uso da configuracao do veiculo ou motor -lcvm, atraves do oficio (modelo anexo i), a importacao do veiculo automotor, conf0rme o art. 4º da portaria nº 86/96
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Diretoria de Controle e Fiscalização
Data da Assinatura: 21/06/1997
Data da Publicação: 10/07/1997
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 10 07 1997 014682 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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