Titulo: |
Portaria 1, de 21 de junho de 1997 |
Subtítulo: |
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Número: |
1 |
Ementa: |
Autoriza os superintendentes estaduais do ibama dispensar da licenca para uso da configuracao do veiculo ou motor -lcvm, atraves do oficio (modelo anexo i), a importacao do veiculo automotor, conf0rme o art. 4º da portaria nº 86/96 |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
IBAMA. Diretoria de Controle e Fiscalização |
Data da Assinatura: |
21/06/1997 |
Data da Publicação: |
10/07/1997 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB DOFC 10 07 1997 014682 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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