Portaria 1, de 23 de junho de 1997
Titulo: | Portaria 1, de 23 de junho de 1997 |
Subtítulo: | |
Número: | 1 |
Ementa: | Proibe a pesca por tempo indeterminado nas lagoas marginais do estado de sao paulo |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado de São Paulo |
Data da Assinatura: | 23/06/1997 |
Data da Publicação: | 22/07/1997 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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