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Portaria 1, de 23 de junho de 1997

Titulo: Portaria 1, de 23 de junho de 1997
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Proibe a pesca por tempo indeterminado nas lagoas marginais do estado de sao paulo
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado de São Paulo
Data da Assinatura: 23/06/1997
Data da Publicação: 22/07/1997
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 22 07 1997 015768 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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