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Portaria 85, de 04 de agosto de 1997

Titulo: Portaria 85, de 04 de agosto de 1997
Subtítulo:
Número: 85
Ementa: Delega competencia ao superintendente estadual do ibama no estado de sao paulo, para no ambito de sua jurisdicao baixar portaria normativa complementar a portaria nº 1.624 de 27.12.98 que estabelece normas gerais para registro de pescador profissional e de armador de pesca do ibama
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 04/08/1997
Data da Publicação: 05/08/1997
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 05 08 1997 005412 2
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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