Portaria 147, de 17 de novembro de 1997
- Instrução Normativa 46, de 13 de agosto de 2004 (Revogação Total)
- Instrução Normativa 89, de 02 de fevereiro de 2006 (Revogação Total)
Dispoe sobre a missão de exploração dos campos naturais de algas por pessoas físicas ou jurídicas.
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