Portaria 13, de 28 de fevereiro de 2000
Titulo: | Portaria 13, de 28 de fevereiro de 2000 |
Subtítulo: | |
Número: | 13 |
Ementa: | Permitir,em carater experimental, por um periodo de dois anos, exclusivamente aos pescadores profissionais devidamente registrados no ibama, a pesca de camarao-rosa(penaeus paulensis e p.brasiliensis) e camarao-branco(penaeus schmitti) no interior da baia da babitonga,na regiao que abrange os municipios de sao francisco do sul, joinville, araquari, garuva e itapoa,estado de santa catarina |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 28/02/2000 |
Data da Publicação: | 29/02/2000 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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