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Portaria 70, de 20 de outubro de 2000

Titulo: Portaria 70, de 20 de outubro de 2000
Subtítulo:
Número: 70
Ementa: Proibir anualmente,no periodo de 01 de outubro a 31 de dezembro, a captura, a manutencao em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industralizacao e a comercializacao de qualquer individuo de caranguejo-uça(ucides cordatus) oriundo dos estados do rio de janeiro, sao paulo, parana e santa catrina
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 20/10/2000
Data da Publicação: 23/10/2000
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 23 10 2000 000077 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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