| Titulo: |
Instrução Normativa 12, de 11 de julho de 2002 |
| Subtítulo: |
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| Número: |
12 |
| Ementa: |
Poderão fazer uso do serviço de telefonia fixa e móvel satelital - globalstar os servidores lotados em unidades de conservação ou exercendo atividades em acidentes e mergências ambientais localizadas em áreas não supridas pelos serviços de telecomunicaç&çoes regular |
| Norma: |
Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: |
IBAMA |
| Data da Assinatura: |
11/07/2002 |
| Data da Publicação: |
12/07/2002 |
| Situação: |
Em vigor |
| Esfera: |
Outros |
| Publicações: |
-
PUB DOFC 12 07 2002 000102 1
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| Assuntos: |
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| Alterações: |
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| Mídias: |
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