Portaria 85, de 16 de julho de 2002
| Titulo: | Portaria 85, de 16 de julho de 2002 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 85 |
| Ementa: | Proibir, no período de 15 de outubro a 15 de dezembro de 2002, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejo-uçá, no estado de sergipe |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 16/07/2002 |
| Data da Publicação: | 18/07/2002 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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