Portaria 124, de 25 de setembro de 2002
| Titulo: | Portaria 124, de 25 de setembro de 2002 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 124 |
| Ementa: | Proibir, anualmente, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização o armazenamento e a comercialização da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejo-uçá, caranguejo-do-mangue, caranguejo verdadeiro ou catanhão, oriundo dos estados do espírito santo, rio de janeiro, são paulo, paraná e santa catarina |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 25/09/2002 |
| Data da Publicação: | 26/09/2002 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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