Titulo: |
Portaria 37, de 27 de junho de 2003 |
Subtítulo: |
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Número: |
37 |
Ementa: |
Acrescentar ao art 2º da portaria do ibama nº 86 de 17/10/96, o seguinte paragrafo: a importacao e do desembaraço aduaneiro de veiculos automotores podera ser efetuado por terceiros pessoa fisica ou juridica, exclusivamente para empresas detentoras de lcvm |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
IBAMA |
Data da Assinatura: |
27/06/2003 |
Data da Publicação: |
30/06/2003 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB DOFC 30/06/2003 000124 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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