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Portaria 63, de 30 de outubro de 2003

Titulo: Portaria 63, de 30 de outubro de 2003
Subtítulo:
Número: 63
Ementa: Esta portaria regula o consumo de água da lagoa mangueira para lavoura orizícola e determina como área máxima a ser irrigada um total de 43.380 ha para a safra de 2003/2004.
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 30/10/2003
Data da Publicação: 31/10/2003
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 31/10/2003 000059 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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