Instrução Normativa 10, de 31 de outubro de 2003
| Titulo: | Instrução Normativa 10, de 31 de outubro de 2003 |
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| Número: | 10 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos para aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previstos no art. 72, e 4º, da lei 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e no art. 2º, e 4º do decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, bem como para a suspensão da sua exigibilidade, com o objetivo de cessar ou corrigir a degradação ambiental, mediante termo de compromisso, na forma do art. 60 do referido decreto. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 31/10/2003 |
| Data da Publicação: | 03/11/2003 |
| Situação: | Revogada |
| Esfera: | Outros |
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