Portaria 80, de 11 de dezembro de 2003
| Titulo: | Portaria 80, de 11 de dezembro de 2003 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 80 |
| Ementa: | Proibir a pesca na modalidade de cerco na região oceânica de acesso do estuário da lagoa dos patos, na área compreendida entre as distâncias de 20km do molhe oeste para o sul da barra do rio grande, no estado do rio grande do sul e 20km do molhe leste para o norte até a distância de 5 milhas da linha da praia, considerando como indicadores físicos visuais na região costeira o navio encalhado altair e a entrada de são joão |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 11/12/2003 |
| Data da Publicação: | 12/12/2003 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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