Portaria 2, de 18 de dezembro de 2003
| Titulo: | Portaria 2, de 18 de dezembro de 2003 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 2 |
| Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamenteo, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de carangueijo-uça vivo que não tenham sido previamente declarado e , bem como partes isoladas (quelas, pinças ou garras) no estado do espírito santo, durante a época de andada |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 18/12/2003 |
| Data da Publicação: | 13/01/2004 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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