Instrução Normativa 28, de 30 de abril de 2004
| Titulo: | Instrução Normativa 28, de 30 de abril de 2004 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 28 |
| Ementa: | Proibir a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização e a exportação sob qualquer forma, e em qualquer local delagostas das espécies panulirus argus (lagosta vermelha) e panulirus laevicauda (lagosta cabo verde) de comprimento inferor a 13 cem de cauda e 7,5cm de cefalotórax |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 30/04/2004 |
| Data da Publicação: | 03/05/2004 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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