Ibama

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 18 DE JUNHO DE 2004

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto Nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA Nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando as disposições do Decreto-lei Nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; e da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988; Considerando, ainda, o que consta do Processo IBAMA n° 02001.001298/2004-22, resolve:

Art. 1° Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas) na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica, o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água.

Art. 2º Proibir anualmente, a captura, a comercialização e o transporte do pirarucu (Arapaima gigas), conforme segue:

I - nos Estados do Amazonas, Pará, Acre e Amapá, no período de 1º de dezembro a 31 de maio;

II - no Estado de Rondônia, no período de 1º de novembro a 30 de abril;

III - no Estado de Roraima, no período de 1º março a 31 de agosto.

Art. 3º As áreas de pesca de pirarucu, cujos estudos indiquem estado de sobrepesca, poderão ser fechadas a qualquer momento.

Art. 4º É Permitido a captura, a comercialização e o transporte do pirarucu com as seguintes medidas de tamanho mínimo:

I - 1,50 metros de comprimento total, para o peixe inteiro;

II - 1,20 metros de comprimento total para a manta fresca;

III - 1,10 metros de comprimento total para a manta seca.

§1º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se a manta o produto inteiro resultante do corte longitudinal medido da região anterior do opérculo, até a última vértebra caudal.

§2º É vedado o seccionamento horizontal da manta úmida, para composição do produto final.

Art. 5º Exclui-se desta proibição:

I - espécimes provenientes de piscicultura devidamente registrada, e acompanhados de comprovante de origem;

II - a pesca de caráter científico autorizada pelo IBAMA.

Art. 6º Fixar o 2º dia útil após o início do defeso como prazo máximo para declaração, ao IBAMA, dos estoques "in natura", resfriados, congelados ou em manta seca do pirarucu, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Durante o transporte, o produto deverá estar acompanhado da Guia de Transito para Pescado, conforme Anexo II.

Art. 7º Os Gerentes Executivos do IBAMA, nos estados que compõem a bacia Amazônica, no âmbito de sua jurisdição, poderão estabelecer instrumentos normativos complementares a esta Instrução Normativa, para restringir a pesca do pirarucu.

Art.8º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art.9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

Art.10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 480, de 4 de março de 1991 e a Portaria nº 14-N, de 15 de fevereiro de 1993.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

ANEXO

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE                                                        Nº

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ANEXO II

GUIA DE TRÂNSITO PARA PESCADO                             Nº

 1ª Via Acompanha o Produto - 2ª Via Contribuinte - 3ª Via IBAMA