Ibama

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2004

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto Nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA Nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando as disposições do Decreto-lei Nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988;

Considerando, ainda, o que consta do Processo IBAMA n° 02001.001298/2004-22, resolve:

Art. 1º Proibir a pesca, o transporte, a comercialização e a armazenagem do pirarucu (Arapaima gigas) no estado do Amazonas, durante o período de 1º de junho de 2004 a 30 de novembro de 2004.

Art. 2º Exclui-se desta proibição, os produtos oriundos de piscicultura devidamente registrada, e acompanhados de comprovante de origem, bem como a pesca de caráter científico e pesca proveniente dos manejos de lagos autorizados pela GEREX/AM.

Art. 3º A autorização para pesca em áreas de manejo obedecerá os seguintes princípios:

I- as áreas manejadas deverão estar situadas em unidades de conservação de uso direto ou inseridas em Acordos de Pesca baseados na Instrução Normativa IBAMA nº 29, de 31 de dezembro 2002;

II- a entidade interessada deverá apresentar um projeto de uso do recurso que inclua uma contagem da população de pirarucus, da qual será estipulada uma cota de animais adultos pelo IBAMA; e,

III- a comercialização deste pescado manejado obedecerá ao controle do IBAMA, por meio de Guia de Transito de Pescado (anexo I), assim como do uso de lacres numerados que identifiquem a origem dos animais.

Art. 4º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

 ANEXO I

GUIA DE TRÂNSITO PARA PESCADO                             Nº

 1ª Via Acompanha o Produto - 2ª Via Contribuinte - 3ª Via IBAMA