Portaria 2, de 26 de dezembro de 2002
Titulo: | Portaria 2, de 26 de dezembro de 2002 |
Subtítulo: | |
Número: | 2 |
Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uça (ucides cordatur) |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 26/12/2002 |
Data da Publicação: | 01/01/2003 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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