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Portaria 1, de 23 de dezembro de 2002

Titulo: Portaria 1, de 23 de dezembro de 2002
Subtítulo: Portaria Conjunta
Número: 1
Ementa: Nos rios do estado do mato grosso do sul inclusive aqueles pertencentes às bacias hidrográficas d os rios paraguai e paraná manter autorização para pesca de subsistencia do pescador artesanal, no período de defeso da piracema
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 23/12/2002
Data da Publicação: 01/01/2003
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 01/01/2003 000096 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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