Ibama

Revogada pela Instrução Normativa 8, de 14 de julho de 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 27 DE AGOSTO DE 2004

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere, o art. 24, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, o art. 95, item VI do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2003, e:

Considerando o que dispõe o art. 36 da Lei n.º 9.985, de 15 de junho de 2000, e o art. 31 do Decreto n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando os termos da Portaria IBAMA nº 7, de 19 de janeiro de 2004; e ainda o que dispõe o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental, aprovado pela Portaria IBAMA n.º 44, de 22 de abril de 2004;

Considerando a importância de se ordenar às ações internas e estabelecer os procedimentos da Compensação Ambiental, no âmbito do IBAMA;

Considerando a deliberação do Conselho de Gestão da Autarquia, em reunião realizada em 16 de agosto de 2004 e o que consta do processo n.º 02001.005281/2004-44, resolve:

Art.1º Estabelecer procedimentos para a gestão da compensação ambiental no âmbito do IBAMA, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art.2º Os procedimentos estabelecidos nos termos do art. 1º, desta Instrução Normativa tem por finalidade:

I - orientar quanto às atribuições específicas de todas as unidades do IBAMA, na condução do processo de compensação ambiental;

II - estabelecer articulação entre as diversas unidades do IBAMA, Câmara de Compensação Ambiental - CCA, os empreendedores e demais interessados, visando à gestão da compensação ambiental;

III - operacionalizar a aplicação e execução dos recursos oriundos da compensação ambiental.

Art.3º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, entende-se por:

I - diretrizes gerais de aplicação - documento de caráter anual aprovado pelo Conselho Gestor do IBAMA definido a partir da proposta da CCA e que indicará as prioridades a serem atendidas com os recursos da compensação ambiental nas diversas categorias de Unidades de Conservação - UC;

II - termo de compromisso - Instrumento firmado entre o IBAMA e o Empreendedor estabelecendo as condições de execução da compensação ambiental devendo ser assinado até a liberação da Licença de Instalação - LI.

III - convênios - Instrumento firmado entre o IBAMA e o Empreendedor quando se tratar de órgão público;

IV - plano de trabalho - conjunto de atividades e ações técnicas decorrentes da destinação dos recursos de cada empreendimento a serem implementadas como parte do Termo de Compromisso;

V - parecer de gradação - documento resultante da análise de estudos ambientais apresentados durante o processo de licenciamento que será elaborado a partir da metodologia adotada para cada categoria de empreendimento;

VI - deliberação - etapa do processo de discussão nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado da CCA, referentes aos relatórios dos processos de gradação e de indicativos de aplicação dos recursos da compensação ambiental;

VII - monitoria - etapa de acompanhamento e supervisão das ações a serem implementadas segundo os Planos de Trabalho com base em critérios e indicadores;

VIII - avaliação - etapa de análise e verificação da aplicação dos recursos e instrumentos da compensação ambiental; e

IX - projetos estruturantes - são ações que atendam um conjunto de unidades de conservação, diretamente ou não afetadas, com o objetivo de integração do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

Art.4º A Gerência Executiva - GEREX responsável pela Unidade de Conservação beneficiada com os recursos da Compensação Ambiental, deverá avaliar periodicamente o andamento das ações das respectivas Unidades emitindo relatório de monitoria a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental - SECEX/CCA.

Art.5º A Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF e as Diretorias afins realizarão monitoramento físico e financeiro, com base em critérios e indicadores definidos para garantir o processo de execução da compensação ambiental.

Art.6º Será objeto de auditoria a aplicação dos recursos de compensação ambiental, conforme Plano de Trabalho definido e assinado.

Art.7º Para utilização dos recursos da compensação ambiental, no exercício de 2004, serão elaborados os Planos de Trabalhos pelas Diretorias Afins e aprovados pela CCA, independente das Diretrizes Gerais de Aplicação.

Art.8º Os procedimentos previstos nesta instrução normativa não se aplicam aos empreendimentos que tenham Licença de Instalação requerida anteriormente a publicação desta norma, sendo tratados caso a caso pela CCA.

Art.9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

ANEXO I

PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL