Instrução Normativa 79, de 13 de dezembro de 2005
| Titulo: | Instrução Normativa 79, de 13 de dezembro de 2005 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 79 |
| Ementa: | Estabelecer procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação e melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 13/12/2005 |
| Data da Publicação: | 14/12/2005 |
| Situação: | Revogada |
| Esfera: | Outros |
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