Portaria 18, de 21 de dezembro de 2005
| Titulo: | Portaria 18, de 21 de dezembro de 2005 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 18 |
| Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecidos popularmente como caranguejo - uça, no estado do maranhão |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Maranhão |
| Data da Assinatura: | 21/12/2005 |
| Data da Publicação: | 26/12/2005 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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