Titulo: |
Portaria 1, de 12 de janeiro de 2006 |
Subtítulo: |
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Número: |
1 |
Ementa: |
Proibir a captura a manutenção em cativeiro o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduo caranguejo - uça (ucides cordatus). |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Gerência Executiva no Espírito Santo. |
Data da Assinatura: |
12/01/2006 |
Data da Publicação: |
16/01/2006 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
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PUB DOFC 16/01/2006 000051 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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