Portaria 11, de 30 de dezembro de 2005
| Titulo: | Portaria 11, de 30 de dezembro de 2005 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 11 |
| Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização de qualquer indíviduo da espécie ucides cordatus (caranguejo - uça) |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado de Sergipe |
| Data da Assinatura: | 30/12/2005 |
| Data da Publicação: | 26/01/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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