Portaria 14, de 15 de fevereiro de 2006
| Titulo: | Portaria 14, de 15 de fevereiro de 2006 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 14 |
| Ementa: | Cria, a câmara de avaliação de programas e projetos de conversão de multa, com finalidade de aprova os programas e projetos a serem implementados com os recursos provenientes de conversão de multas. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 15/02/2006 |
| Data da Publicação: | 16/02/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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