Instrução Normativa 102, de 19 de junho de 2006
| Titulo: | Instrução Normativa 102, de 19 de junho de 2006 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 102 |
| Ementa: | Estabelecer restrições às atividades náuticas específicas em setores da área de proteção ambiental da baleia franca durante os meses de junho a novembro, nos termos desta instrução normativa |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 19/06/2006 |
| Data da Publicação: | 20/06/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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