Titulo: |
Instrução Normativa 103, de 04 de julho de 2006 |
Subtítulo: |
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Número: |
103 |
Ementa: |
Estabelece, o período de defeso do camarão- rosa (farfantepenaeus brasiliensis e f. paulensis) e do camarão-branco (litopenaeus schimitti) na região do complexo lagunar sul do estado de santa catarina |
Norma: |
Instrução Normativa |
Órgão de Origem: |
IBAMA |
Data da Assinatura: |
04/07/2006 |
Data da Publicação: |
06/07/2006 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB DOFC 06/07/2006 000104 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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