Instrução Normativa 122, de 18 de outubro de 2006
| Titulo: | Instrução Normativa 122, de 18 de outubro de 2006 |
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| Número: | 122 |
| Ementa: | Estabelece os limites estaduais das águas sob jurisdição brasileira para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 18/10/2006 |
| Data da Publicação: | 20/10/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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