Instrução Normativa 135, de 04 de dezembro de 2006
| Titulo: | Instrução Normativa 135, de 04 de dezembro de 2006 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 135 |
| Ementa: | Entende-se por espécie sob controle, nas águas jurisdicionais brasileiras i - todas as espécies constantes nas normas específicas de gestão de pesca, do ministério do meio ambiente - mma e do ibama, que estabelecem medidas de gestão de uso como limitação quantitativa da frota ou dos meios de produção, tamanho mínimo de captura, moratória, períodos de defeso, proibição espacial de pesca (por área) e limitação das características dos petrechos e métodos de pesca |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 04/12/2006 |
| Data da Publicação: | 05/12/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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