Instrução Normativa 1, de 06 de dezembro de 2006
| Titulo: | Instrução Normativa 1, de 06 de dezembro de 2006 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 1 |
| Ementa: | Proibir, a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uçá (ucides cordatus) vivo, que não tenham sido previamente declarados, bem como as partes isoladas (quelas, pinças, patas ou garras), no estado do pará, durante a época da andada, em 2007 |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Pará |
| Data da Assinatura: | 06/12/2006 |
| Data da Publicação: | 12/12/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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