Instrução Normativa 140, de 18 de dezembro de 2006
- Portaria 8, de 03 de janeiro de 2022 (Revogação Total)
Instituir o serviço de solicitação e emissão de licenças do ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da convenção internacional sobre o comércio das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção - cites
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