Instrução Normativa 46, de 15 de dezembro de 2006
| Titulo: | Instrução Normativa 46, de 15 de dezembro de 2006 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 46 |
| Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecida popularmente como caranguejo-uçá, no estado do bahia durante a época de "andada", no ano de 2007 |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado da Bahia |
| Data da Assinatura: | 15/12/2006 |
| Data da Publicação: | 29/12/2006 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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