Portaria 12, de 19 de dezembro de 2006
| Titulo: | Portaria 12, de 19 de dezembro de 2006 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 12 |
| Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte,beneficiamento, industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado de sergipe, durante a época da "andada",em 2007 |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado de Sergipe |
| Data da Assinatura: | 19/12/2006 |
| Data da Publicação: | 18/01/2007 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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